CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE PORTARIA N° 049/2021
Social - 11/03/2021
CONCESSÃO DE BENEFICIO
Considerando o falecimento do servidor público municipal Nilton Pereira Cardoso, fica concedido a sua dependente a sra. Elza da Rocha Santos Cardoso, o recebimento do benefício de pensão por morte de acordo com a fundamentação legal do beneficio contida no art. 40°, §7°, da Constituição Federal e/e § 8° do art. 23 e art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 e ainda o art. 41° da Lei Municipal n° 172/2017.