Informações Complementares

Fica concedido a servidora pública Maria Eni Santana Braga de Brito, titular do cargo efetivo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação do Munícipio de São Braz do Piauí, a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de acordo com os requisitos exigidos pela regra de transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e/e §5° do art. 40° da Constituição Federal e art. 30°, §1/ e/e art. 51° da Lei Municipal n° 172/2017.